Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Prefeitura de Encruzilhada do Sul

Legislação » Decretos

Decreto Nº 3.495

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Declara Ponto Facultativo.

Decreto Nº 3.493

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Declara Ponto Facultativo

Decreto Nº 3.491

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Concede reajuste nas tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano.

Decreto Nº 3.490

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Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL.

Palavras Chave:

Regimento COMDICAESUL

Decreto Nº 3.489

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Altera disposições do Decreto nº 3.181/2012, que Cria Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Municipais de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.

Decreto Nº 3.488

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Altera disposições do Decreto nº 3.237/2013, que dispõe sobre as licenças saúde no Poder Executivo Municipal.

Decreto Nº 3.487

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Altera disposições do Decreto nº 3.459/2017, que nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL.

Decreto Nº 3.483

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Regulamenta o sistema de compensação de horário.

Decreto Nº 3.476

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Decreta situação de calamidade pública em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.

Decreto Nº 3.477

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DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS no âmbito da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.474

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Declara Ponto Facultativo

Decreto Nº 3.469

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Declara Ponto Facultativo.

Palavras Chave:

QUINTA-FEIRA SANTA

Decreto Nº 3.470

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Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Palavras Chave:

Turno Integral

Decreto Nº 3.465

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Declara Ponto Facultativo.

Palavras Chave:

Ponto Facultativo Carnaval

Decreto Nº 3.466

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Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.

Palavras Chave:

Valor Real Aposentados

Decreto Nº 3462

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DECLARA TOMBAMENTO DE IMÓVEL

Decreto Nº 3.461

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Estabelece o calendário para a arrecadação do IPTU e taxas correlatas.

Palavras Chave:

IPTU 2018

Decreto Nº 3.454

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Palavras Chave:

Turno único

Decreto Nº 3.455

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DECLARA PONTO FACULTATIVO

Palavras Chave:

PONTO FACULTATIVO FINADOS

Decreto Nº 3.452

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Abre período de Matrículas na Rede de Ensino Municipal.

Palavras Chave:

Matrícula Ensino Municipal

Decreto Nº 3.449

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Ponto Facultativo

Palavras Chave:

Ponto Facultativo

Decreto Nº 3446

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Fixa os valores das ajudas de custo.

Decreto Nº 3.442/2017

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Declara o Jornal 19 de Julho órgão oficial para as publicações legais do município de Encruzilhada do Sul.

Decreto Nº 3.441/2017

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Dispõe sobre o Horário de funcionamento das Repartições Municipais – Casa de Passagem e Escolas Infantis e dá outras Providências.

Palavras Chave:

Casa de Passagem

Decreto Nº 3.440/2017

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Cria Comitê Gestor Municipal Primeira Infância Melhor/Criança Feliz.

Palavras Chave:

PIM e Criança Feliz

Decreto Nº 3.436

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Declara Ponto Facultativo

Palavras Chave:

Ponto Facultativo

Decreto Nº 3.434

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Dispõe sobre a regulamentação do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Encruzilhada do Sul

Decreto Nº 3.432

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Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Palavras Chave:

CMAS

Decreto Nº 3.430

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Nomeia Comissão Provisória do COMUDE.

Palavras Chave:

COMUDE

Decreto Nº 3.429

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Declara ponto facultativo.

Palavras Chave:

QUINTA-FEIRA SANTA

Decreto Nº 3.428

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Regulamenta a Lei nº 3.628 de 16 de março de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa de acesso ao ensino técnico-profissional e superior no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul.\"

Palavras Chave:

Regulamentação Lei 3.628

Decreto Nº 3.427

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Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Palavras Chave:

Horário de Expediente

Decreto Nº 3.426

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Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

Decreto Nº 3.424

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Decreta Luto Oficial

Palavras Chave:

Luto Oficial

Decreto Nº 3.421

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Determina atividade do comércio ambulante no período de festas de carnaval e Bumba-Meu-Boi

Palavras Chave:

Carnaval e Bomba-meu-boi

Decreto Nº 3.419

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Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores

Palavras Chave:

Reajuste Aposentados

Decreto Nº 3.415

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Estabelece medidas de controle das despesas do Município e dá outras providências

Palavras Chave:

Controle de Despesas

Decreto Nº 3.416

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Concede reajuste nas tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano

Palavras Chave:

Transporte Coletivo Urbano

Decreto Nº 3.417

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DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Palavras Chave:

Situação de Emergência

Decreto Nº 3.414

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências

Palavras Chave:

Horário Reduzido

Decreto Nº 3.409

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Declara Ponto Facultativo

Palavras Chave:

Ponto Facultativo

Decreto Nº 3.408/2016

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Decreto Nº 3.406

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Fica aberto o processo de matrículas/2017 na Rede Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil

Decreto Nº 3.405

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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Palavras Chave:

Parcerias Voluntárias

Decreto Nº 3.404

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Homologa o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Encruzilhada do Sul/RS.

Decreto Nº 3.400/2016

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Declara ponto facultativo.

Decreto Nº 3.396

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Estabelece medidas de controle das despesas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento) e dá outras providências.

Decreto Nº 3.389

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Declara Ponto Facultativo

Decreto Nº 3.388

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Concede recomposição salarial nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Municipal n.º 3.564, de 01/04/2016.

Palavras Chave:

Revisão Geral

Decreto Nº 3.385

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Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Palavras Chave:

Horário expediente

Decreto Nº 3.383

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Fixa o valor da taxa de inscrição para o Concurso Público e Processo Seletivo no Município de Encruzilhada do Sul.

Palavras Chave:

Taxas Inscrição Concurso

Decreto Nº 3.338

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Concede reajuste nas tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano.

Decreto Nº 3.382

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Reconduz mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Decreto Nº 3.378

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Declara Ponto Facultativo.

Palavras Chave:

Ponto Facultativo Carnaval

Decreto Nº 3.377

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Prorroga prazo de validade do Decreto nº 3.295, de 29 de maio de 2014.

Decreto Nº 3.376

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REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL

Palavras Chave:

Concurso Público

Decreto Nº 3.375

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Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.

Palavras Chave:

Valor real aposentados

Decreto Nº 3.372

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Declara Pontos Facultativos que menciona.

Decreto Nº 3.371

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NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ENCRUZILHADA DO SUL – COMDICAESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras Chave:

Membros COMDICAESUL

Decreto Nº 3.369

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Prorroga horário reduzido no serviço municipal.

Palavras Chave:

Horário Reduzido

Decreto Nº 3.367

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Decreto n.º 3.367, de 08 de outubro de 2015. Declara ponto facultativo - dia 30 de outubro de 2015.

Decreto Nº 3.364

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Paralisação 25-09-2015

Decreto Nº 3.363

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Palavras Chave:

Horário Reduzido

Decreto Nº 3.362

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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Nº Ordem Serviço 008/20

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Regulamenta Multas Trânsito

Palavras Chave:

Multas Trânsito

Decreto Nº 3.338/2015

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Concede reajuste nas tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano.

Decreto Nº 3.334

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Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais.

Palavras Chave:

Horário expediente

Decreto Nº 3.332

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Fixa os valores das ajuda de custo.

Palavras Chave:

Ajuda de custo

Decreto Nº 3.290

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Norma interna para controle dos bens imóveis municipais.

Decreto Nº 3.269

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Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Decreto Nº 3.257

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Altera disposições do Decreto 2.654/2005, que dispõe sobre a duração do ensino fundamental nas escolas da Rede Municipal do Ensino.

Decreto Nº 3.258

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Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" em parte da área urbana e toda área rural do Município afetada por chuvas torrenciais.

Palavras Chave:

Situação de Emergência

Decreto Nº 3.256

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Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

Decreto Nº 3.243

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Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.

Palavras Chave:

Controle bens patrimoniais

Decreto Nº 3.237

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Dispõe sobre as licenças saúde no Poder Executivo Municipal.

Decreto Nº 2.047

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Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Decreto Nº 2.009

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Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto Nº 784

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Permite os serviços de transporte coletivo de passageiros para as empresas que menciona e dá outras providências.

Palavras Chave:

Transporte Coletivo

Telefones Úteis