Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Decreto Nº 3.396

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Estabelece medidas de controle das despesas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento) e dá outras providências.

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