Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Decretos

Decreto Nº 3.415

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Estabelece medidas de controle das despesas do Município e dá outras providências

Palavras Chave:

Controle de Despesas

Decreto Nº 3.396

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Estabelece medidas de controle das despesas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento) e dá outras providências.

Decreto Nº 3.290

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Norma interna para controle dos bens imóveis municipais.

Decreto Nº 3.243

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Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.

Palavras Chave:

Controle bens patrimoniais

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