Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Decretos

Decreto Nº 3.527

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Regulamenta a Lei Municipal n° 2.042, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Decreto Nº 3.428

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Regulamenta a Lei nº 3.628 de 16 de março de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa de acesso ao ensino técnico-profissional e superior no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul.\"

Palavras Chave:

Regulamentação Lei 3.628

Decreto Nº 3.396

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Estabelece medidas de controle das despesas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento) e dá outras providências.

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