Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Decretos

Decreto Nº 3.527

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Regulamenta a Lei Municipal n° 2.042, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Decreto Nº 3.519

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Regulamenta atendimento na Rede Municipal de Saúde.

Decreto Nº 3.483

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Regulamenta o sistema de compensação de horário.

Decreto Nº 3.434

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Dispõe sobre a regulamentação do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Encruzilhada do Sul

Decreto Nº 3.428

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Regulamenta a Lei nº 3.628 de 16 de março de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa de acesso ao ensino técnico-profissional e superior no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul.\"

Palavras Chave:

Regulamentação Lei 3.628

Decreto Nº 2.047

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Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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