Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Lei ISSQN

DECRETO N.º 2.993, DE 1.° DE FEVEREIRO DE 2010.

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Regulamenta normas de procedimento tributário, particularmente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de que trata a Lei Complementar n° 001/2009, de 22 de dezembro de 2009, que modifica disposições do Código Tributário do Município, Lei n° 1298/1990.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

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Dispõe sobre a tributação ISS de que trata o Capítulo II da Lei n° 1298, de 28 de dezembro de 1990, nas situações que menciona; adota, no que couber, as disposições da LC 123/2006 e, na ausência de disposições expressas, as normas do Processo Administrativo Fiscal Federal, e altera e acresce novos dispositivos ao CTM.

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