Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.501

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LEI Nº 3.501, DE 14 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências.

Lei Nº 3.473

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Concede REVISÃO GERAL anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas paritários do Poder Executivo, que especifica, além de dar outras providências.

Palavras Chave:

Revisão Geral 2015

Lei Nº 3.457

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Altera disposições da Lei nº 1866/1998.

Palavras Chave:

Piso Magistério 2015

Lei Nº 3.444

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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Palavras Chave:

Contrato Professores 2015

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