Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.718

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Acrescenta disposições na Lei nº 3.653, de 02 de agosto de 2017, que Institui o Sistema Municipal de Ensino, suas competências e constituição.

Lei Nº 3.605

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Palavras Chave:

Lei Orçamentária 2017

Lei Nº 3.594

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Palavras Chave:

LDO 2017

Lei Nº 3.568

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Fixa a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, do Presidente da Câmara e dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Lei Nº 3.328

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Palavras Chave:

Plurianual 2014-2017

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