Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.688

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Concede incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Lei Nº 3.299

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Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção a Associação Tradicionalista Encruzilhadense e dá outras providências.

Lei Nº 2.758/2008

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LEI 2.758 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

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