Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.744

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Denomina o Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Municipal Prefeito Hercio Alves Rodrigues”.

Lei Nº 3.538

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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato administrativo celebrado com base na Lei Municipal nº 3.482/2015, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação na Secretaria Municipal de Educação,

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