Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.800

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Altera a Lei nº 2.375, de 06 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.

Palavras Chave:

Aquisição de imóvel

Lei Nº 3.579/2016

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o direito pela aquisição em definitivo do imóvel que menciona.

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