Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.709

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Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, revoga a Lei nº 1.985/01 e dá outras providências.

Palavras Chave:

Limpeza Terrenos Baldios

Lei Nº 1.985/2001

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Determina o pagamento de multa para os proprietários de terrenos baldios

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