Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.547

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Altera disposições da Lei nº 3.527, de 08 de outubro de 2015.

Palavras Chave:

COMDICAESUK

Lei Nº 3.527

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LEI Nº 3.527, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

Lei Nº 2.829

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Altera disposições da Lei n.º 2.785, de 22 de dezembro de 2008.

Palavras Chave:

COMDICA

Lei Nº 2.785

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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providencias.

Palavras Chave:

COMDICA

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