Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.651

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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público em função da adesão do Município ao Projeto Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz e dá outras providências.

Palavras Chave:

PIM e Criança Feliz

Lei Nº 3.527

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LEI Nº 3.527, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

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