Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.550/2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei Nº 2.919

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FIXA VALOR POR PROCESSO, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

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