Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.810

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Reconhece ao possuidor de imóvel o direito de obter a declaração de número dessa residência para a ligação dos serviços de água e de luz.

Lei Nº 3.586/2016

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Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no âmbito do Município Encruzilhada do Sul.

Lei Nº 3.579/2016

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o direito pela aquisição em definitivo do imóvel que menciona.

Lei Nº 3.527

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LEI Nº 3.527, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

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