Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.718

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Acrescenta disposições na Lei nº 3.653, de 02 de agosto de 2017, que Institui o Sistema Municipal de Ensino, suas competências e constituição.

Lei Nº 3.645

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Altera disposições da Lei nº 2.407/2006.

Lei Nº 3.646

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Altera disposições da Lei nº 3.427/2014.

Lei Nº 3.578/2016

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Altera disposições da Lei 3.534/2015

Lei Nº 3.567

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Altera disposições da Lei Municipal nº 3.552, de 15 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

Lei Nº 3.381

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Altera disposições da Lei nº 2.407-2006.

Lei Nº 3.093

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21-02-2006 – REGIME JURIDICO.

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