Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.550/2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei Nº 3.267

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Altera Redação do Parágrafo 7º do Inciso IIII, do Artigo 13 da Lei nº 2.370 de 29 de novembro de 2005.

Palavras Chave:

FAPS

Lei Nº 2.370

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Reestrutura o Regime Próprio de Pre-vidência Social dos Servidores Efetivos do Município de ENCRUZILHADA DO SUL e dá outras providências.

Palavras Chave:

FAPS

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