Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.799

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Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes e dá outras providências.

Lei Nº 3.777

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Institui a Taxa de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.

Lei Nº 3.728

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Institui o protesto da dívida ativa decorrente de multa aplicada pela não limpeza de terrenos urbanos.

Lei Nº 3.595/2016

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Lei Nº 3.587/2016

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Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.

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