Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Prefeitura de Encruzilhada do Sul

Legislação » Leis

Lei Nº 3.777

Download

Institui a Taxa de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.

Lei Nº 3.728

Download

Institui o protesto da dívida ativa decorrente de multa aplicada pela não limpeza de terrenos urbanos.

Lei Nº 3.595/2016

Download

Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Lei Nº 3.587/2016

Download

Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.

Telefones Úteis