Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.751

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Autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2019 estabelece o calendário fiscal.

Palavras Chave:

IPTU 2019

Lei Nº 3.649

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Concede remissão ao Asilo Vó Nair.

Palavras Chave:

Asilo IPTU

Lei Nº 3.640

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Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providencias.

Palavras Chave:

Isenção IPTU

Lei Nº 3611

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Autoriza concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2017 e estabelece calendário fiscal

Lei Nº 3.554

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Autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2016 e estabelece o calendário fiscal.

Palavras Chave:

IPTU 2016

Lei Nº 3.462

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Autoriza a concessão de desconto e estabelece calendário fiscal para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2015 e dá outras providências.

Palavras Chave:

IPTU

Lei Nº 3.347

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Autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2014 e dá outras providências.

Palavras Chave:

Desconto IPTU 2014

Lei Nº 3.255

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Autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2013 e dá outras providências.

Palavras Chave:

IPTU

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