Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.728

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Institui o protesto da dívida ativa decorrente de multa aplicada pela não limpeza de terrenos urbanos.

Lei Nº 1.985/2001

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Determina o pagamento de multa para os proprietários de terrenos baldios

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