Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Prefeituara de Encruzilhada do Sul

Legislação » Leis

Lei Nº 3.602

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.

Palavras Chave:

Venda Folha Pagamento

Lei Nº 2.919

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FIXA VALOR POR PROCESSO, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

Lei Nº 1.985/2001

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Determina o pagamento de multa para os proprietários de terrenos baldios

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