Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3611

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Autoriza concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2017 e estabelece calendário fiscal

Lei Nº 3.550/2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei Nº 3.550

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Palavras Chave:

Parcelamento RPPS

Lei Nº 3.286

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Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Encruzilhada do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Palavras Chave:

Parcelamento RPPS

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