Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.571

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Dispõe sobre a percepção e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado Geral Municipal, com base na Lei Federal n. 13.105/2015, artigo 85, § 19, e dá outras providências.

Lei Nº 2.758/2008

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LEI 2.758 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

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