Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.713

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Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação de Pequenos Produtores de Hortigranjeiros da Serra do Sudeste – ASPES, e dá outras providências.

Lei Nº 3.581/2016

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Associação dos Produtores de Leite de Encruzilhada do Sul - APLES e dá outras providências.

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