Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.758

Download

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público mediante processo seletivo e dá outras providências

Lei Nº 3.742

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a FFE Construtora LTDA e dá outras providências.

Lei Nº 3706

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário com a Empresa Lucas Duarte Prestes - ME e dá outras providências.

Lei Nº 3.691

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário com a Associação Comunitária da Serrinha dos Fonseca e dá outras providências.

Lei Nº 3.595/2016

Download

Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Lei Nº 3.581/2016

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Associação dos Produtores de Leite de Encruzilhada do Sul - APLES e dá outras providências.

Lei Nº 3.582/2016

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso, na forma que indica e dá outras providências.

Lei Nº 3.583/2016

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Empresa Charles Rodrigues de Oliveira - MEI e dá outras providências.

Lei Nº 3.584/2016

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Empresa Agropecuária Didoné Ltda e dá outras providências.

Lei Nº 3.578/2016

Download

Altera disposições da Lei 3.534/2015

Lei Nº 3.570

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Empresa Universal Supermercado Ltda e dá outras providências.

Lei Nº 3.539

Download

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Empresa JPL Embalagens de Madeira Eireli/ME e dá outras providências.

Lei Nº 3.540

Download

Altera disposições nos Artigos 1.º e 3.º da Lei 3.531/2015.

Telefones Úteis


sirinevler escort escort halkali escort istanbul escort mecidiyekoy escort esenyurt sisli escort escort bayan istanbul istanbul escort escort bayan halkali escort bayan sirinevler bahcesehir escort escort bahcesehir escort bahcelievler sirinevler escort ip tv ip tv ip tv instagram takipci hilesi instagram beğeni hilesi instagram followers
php shell hacklink hacklink satış hacklink satışı paykasa youtube video indir youtube video download wso shell indoxploit shell istanbul evden eve nakliyat hacklink Google bedava bonus canlı bahis deneme bonusu canlı bahis bedava bonus 1xbet sex hattı instagram takipçi hilesi kayseri escort eryaman escort mersin escort adana escort sex hikayeleri bahis siteleri bahis siteleri bahis siteleri bahis siteleri bahis siteleri bahis siteleri betpas supertotobet süperbahis

Tether Price Bitcoin Price Ethereum price Litecoin Price Eos Price XRP Price Bitcoin Cash Price Tron Price Bitcoin Vs Price Ethereum Classic Price