Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.571

Download

Dispõe sobre a percepção e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado Geral Municipal, com base na Lei Federal n. 13.105/2015, artigo 85, § 19, e dá outras providências.

Telefones Úteis