Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.550/2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei Nº 2.868

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21-02-2006 – REGIME JURIDICO.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 3.335

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Altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encruzilhada do Sul.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 3.337

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Altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encruzilhada do Sul.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 3.387

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Altera disposições do Regime Jurídico.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 3.093

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21-02-2006 – REGIME JURIDICO.

Lei Nº 2.895

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Altera disposições das Leis de n.º 2.405 de 21/02/2006.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 2.727

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21/02/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 2.578

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ACRESCE OS §§ 6.º,7.º,8.º E 9.º AO ARTIGO 71 , E INCISO VII AO ARTIGO 77 DA LEI N.º 2.405, DE 21/02/2006.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 2.405

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras Chave:

Regime Jurídico

Lei Nº 1.306

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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Municipio e dá outras providências.

Palavras Chave:

Regime Jurídico anterior

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