Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.712

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Reconhece a essencialidade do serviço de água e de luz no âmbito municipal, independente da prova do domínio, uma vez que esses serviços se constituem obrigações pessoais e desvinculadas da titularidade do bem imóvel.

Lei Nº 3.595/2016

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Institui horário reduzido no serviço municipal e dá outras providências.

Lei Nº 3.293

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Institui o Sistema de Serviço Voluntário e dá outras providências.

Palavras Chave:

Serviço Voluntário

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