Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Legislação » Leis

Lei Nº 3.809

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Declara como área habitacional de interesse social.

Lei Nº 3.679

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Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social em Contrato de Permissão de Uso de empresa que menciona e dá outras providências.

Palavras Chave:

Altera razão social

Lei Nº 3.588

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Altera disposições da Lei 3.285, de 22/05/2013, alterada pela Lei 3.303, de 07/08/2013.

Lei Nº 3.550/2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei Nº 3.480

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Altera disposições da Lei 2.370/05 e dá outras providências.

Lei Nº 3.303

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Altera disposições da Lei nº 3.285, de 22 de maio de 2013.

Lei Nº 3.302

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Altera disposições da Lei n.º 2.407, de 21/02/2006, para acrescentar cargo de Assistente Social.

Palavras Chave:

Assistente Social

Lei Nº 3.285

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Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

Lei Nº 3.274

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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Palavras Chave:

Contrato Assistente Social

Lei Nº 2.841

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 2.602, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

Palavras Chave:

Programa Dignidade Social

Lei Nº 2.602

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ESTABELECE O PROGRAMA DIGNIDADE SO-CIAL: AMENIZANDO DIFICULDADES EMERGENCIAIS.

Palavras Chave:

Programa Dignidade Social

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