Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3.580/2016

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e dá outras providências.

Lei Nº 3.465

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Colégio Estadual Técnico Dr. Zeno Pereira Luz, na forma que indica e dá outras providências.

Palavras Chave:

Termo de Compromisso CETEC

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