Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Prefeituara de Encruzilhada do Sul

Legislação » Leis

Lei Nº 3.728

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Institui o protesto da dívida ativa decorrente de multa aplicada pela não limpeza de terrenos urbanos.

Lei Nº 3.709

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Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, revoga a Lei nº 1.985/01 e dá outras providências.

Palavras Chave:

Limpeza Terrenos Baldios

Lei Nº 3.690

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bens imóveis com Ernani Bento de Moura e dá outras providencias.

Palavras Chave:

Permuta Terreno

Lei Nº 3.575/2016

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Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano ao CENTRO DE FORMAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA, e dá outras providências.

Lei Nº 1.985/2001

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Determina o pagamento de multa para os proprietários de terrenos baldios

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