Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Legislação » Leis

Lei Nº 3708

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Autoriza a Mesa Diretora a conceder recomposição aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Lei Nº 3.674

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Institui horário de trabalho reduzido no âmbito da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.

Lei Nº 3.568

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Fixa a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, do Presidente da Câmara e dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Lei Nº 3.475

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Autoriza a recomposição aos subsídios dos Vereadores, bem como dos servidores do Poder Legislativo.

Lei Nº 3.368

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Autoriza a Mesa Diretora a conceder recomposição aos vencimentos dos subsídios dos Senhores Vereadores.

Palavras Chave:

Revisão Vereadores

Lei Nº 3.363

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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Palavras Chave:

Contrato Câmara Vereadores

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