Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

Prefeitura de Encruzilhada do Sul



Acesso Rápido

Notícias » Prefeitura ingressa na Justiça buscando multa da repatriação

13/12/2016

Diversos municípios entraram com ação ordinária na Justiça Federal para tentar ter acesso aos recursos referentes à multa da Lei de Repatriação. A prefeita Laíse Gorziza de Souza informa que Encruzilhada do Sul  também ingressou com a ação.
     A Lei da Repatriação regulamentou o retorno de recursos não declarados e mantidos no exterior por pessoas físicas e jurídicas. Para que sejam anistiados de crimes como sonegação fiscal, esses contribuintes tiveram que recolher 30%do valor à União – 15% a título de Imposto de Renda e 15% como multa.O governo federal arrecadou cerca de R$ 50 bilhões, mas, em um primeiro momento, apenas o percentual referente ao IR foi dividido com Estados e municípios, Na semana passada, o governo federal aceitou dividir o valor das multas com os Estados, mas manteve os municípios  de fora do bolo.
     Em caso de vitória, a prefeita Laíse Gorziza de Souza estima que possa ingressar no município, cerca de R$ 1 milhão, mesmo valor que já foi recebido   referente ao Imposto de Renda.
     SAIBA MAIS: A Lei de Repatriação, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em janeiro, permitiu que pessoas físicas e jurídicas possam repatriar dinheiro e outros bens não declarados à Receita Federal no exterior. Só recursos superiores a R$ 10 mil e registrados até 31 de dezembro de 2014 puderam ser regularizados. Em contrapartida, o contribuinte que participou da Declaração de Regularização  Cambial e Tributária, desembolsou 15% do valor do Imposto de Renda e 15% de multa. O prazo para regularização acabou em 31 de outubro.

Telefones Úteis