Prefeitura de Encruzilhada do Sul 

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Acesso Rápido

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão – Lei Federal 12.527/2011

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Além disso, a Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul disponibiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. Fica estabelecido que o atendimento presencial será realizado no Protocolo do Centro Administrativo Municipal:

Avenida: Rio Branco, 261 - Centro - Encruzilhada do Sul/RS.

Horários de Atendimento Clique Aqui

Telefone: (51)37331180 - Ramal 238

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informação através do e-mail sic.pmes@via.com.br o cidadão tem o direito de solicitar informações, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que não estejam classificados como sigilosos.

No link abaixo, você pode acessar a lei na integra.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

FORMULÁRIO DE ACESSO A INFORMAÇÕES

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