Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4044, 05 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.044, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até o fim do ano letivo de 2022 os seguintes profissionais:

Função	Quantidade	Carga horária
Professor Matemática	02	22h
Professor Geografia	01	22h
Professor Ciências	01	22h
Professor Educação Infantil	02	22h

Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deverão seguir a ordem classificatória dos Processos Seletivos Simplificado números 009/2021 e 002/2022, com observância do art. 41, Parágrafo Único, do Decreto Municipal nº 3.121/2012.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação das funções de que trata o art. 1º na forma da Lei são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Carreira do Magistério.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 194 do Regime Jurídico – Lei nº 2.405, de 21/02/2006.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 05 de abril de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Leandro José Hendges,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4298, 02 DE ABRIL DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, 02 DE ABRIL DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4296, 02 DE ABRIL DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4291, 20 DE MARÇO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4290, 19 DE MARÇO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	19/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume