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PORTARIA Nº 12716, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Sindicância Investigatória
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Memorando nº 287/2022 – Secretaria de Planejamento
- Considerando o Parecer Jurídico nº 137/2022, de 17/05/2022, pela abertura de sindicância investigatória nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para elucidar os fatos constantes nos documentos supramencionados (os quais integram esta portaria), apurar os envolvidos e a culpa pelos acidentes e respectivos danos, com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais e a eventual necessidade de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Maria da Graça Costa de Vargas e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul-RS, 18 de maio de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.