PORTARIA N.º 12.772, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando que a sindicância investigatória instaurada pela Portaria nº 12.716/2022 concluiu pelo pagamento, por parte da Administração, dos danos causados aos veículos de placas HEA 4B03 (vidro lateral), IPQ 9J00 (parabrisa) e IKC 6D12 (parabrisa), com a instrução de três (03) orçamentos para cada vidro quebrado, no mínimo,
- Considerando a conclusão pela abertura de Processo Administrativo Especial para que seja efetuado o pagamento do concerto foi homologada pelo Senhor Prefeito,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento dos danos causados aos veículos de placas HEA 4B03 (vidro lateral), IPQ 9J00 (parabrisa) e IKC 6D12 (parabrisa) com a instrução de três (03) orçamentos para cada vidro quebrado, no mínimo.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas ,Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 28 de julho de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
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Prefeito.