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PORTARIA Nº 12780, 04 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Sindicância Investigatória

Em vigor

PORTARIA N.º 12.780, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.


Re-ratifica Portaria nº 12.774/2022 que determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 12.774 de 29/07/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Determinar a realização de Sindicância Investigatória com a finalidade de apurar os fatos noticiado, determinar as possíveis irregularidades, faltas ou ilícitos (especialmente sobrepreço), bem como indicar os respectivos responsáveis.

Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 12.774/2022 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 04 de agosto de 2022.



Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
..................................................

Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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FABIANO SOARES DE FREITAS

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