PORTARIA N.º 12.807, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Protocolo nº 3805/8/2022, do Sr. Helder Stasinski Libano, em 22/08/2022,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 217/2022, de 30/08/2022, pela abertura de sindicância investigatória nos termos do artigo 158 da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para elucidar a ocorrência relatada nos documentos supramencionados (os quais integram esta portaria), apurar os envolvidos e a culpa pelos acidente noticiado, com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais e a eventual necessidade de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 31 de agosto de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Visto pelo Jurídico em ......./........./..........
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Prefeito Municipal