PORTARIA Nº 12.843, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 417/2021 da Secretaria e Saúde,
- Considerando a demanda nº 4390958 da Ouvidoria do SUS,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 089/2022, de 04/10/2022, pela abertura de sindicância investigatória nos termos do artigo 155, I, da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para apurar os fatos conforme apresentado no memo. 417/2021 e anexos – Secretaria de Saúde (o qual faz parte desta Portaria), apurar o servidor envolvido, e determinar a possível irregularidade ou falta funcional.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 07 de outubro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
Visto pelo Jurídico em ......./........./..........
...........................................
|
|