NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul torna público que em 24/01/2023 concluiu processo que determinou a rescisão contratual com a ASMORAR, habilitada no Chamamento Público nº 02/2022 para a realização do projeto habitacional MORAR BEM, em razão da irregularidade de ter firmado contratos com munícipes antes da aprovação do projeto de engenharia e aprovação do financiamento na Caixa Econômica Federal, em desacordo com o Termo de Colaboração nº 002/2022 e os procedimentos aplicáveis, além de ilegalidades em cláusulas deste contrato.
Informamos que em razão destas ilegalidades em 12/01/2023 o Município também apresentou notícia-crime junto ao Ministério Público Estadual.
Paralelamente notificamos a ASMORAR para que, no prazo de trinta dias, restitua os valores que recebeu indevida e ilegalmente, sob pena do Município declarar a inidoneidade da entidade de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.
A área que serviria ao empreendimento continuará destinada a projeto habitacional, assim que forem definidas as novas regras para o setor pelo novo Governo Federal.
Por fim, a Administração Municipal reforça que, não tendo nenhum compromisso com a ilegalidade, agiu de forma rápida para fazer cessar os atos lesivos à população.
O parecer do Consultor Jurídico completo e a Decisão do Prefeito Municipal estão disponíveis no link:
https://drive.google.com/.../1NB9Z9m6.../view...

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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