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PORTARIA Nº 12836, 28 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Parceria Lei Federal 13.019/2014
PORTARIA Nº 12.836, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Designa servidora para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.
O Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Patricia Albertina Caprio Hony, cargo Psicólogo, matrícula nº 368-9, para atuar como Gestor da seguinte Parceria:
I - Parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, autorizada pela Lei Municipal nº 4.104, de 28/09/2022;
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parceria estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final da parceria em questão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de setembro de 2022.
Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.