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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 2993
Decreto
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Vínculos
Data: 01/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta normas de procedimento tributário, particularmente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de que trata a Lei Complementar n° 001/2009, de 22 de dezembro de 2009, que modifica disposições do Código Tributário do Município, Lei n° 1298/1990.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a tributação ISS de que trata o Capítulo II da Lei n° 1298, de 28 de dezembro de 1990, nas situações que menciona; adota, no que couber, as disposições da LC 123/2006 e, na ausência de disposições expressas, as normas do Processo Administrativo Fiscal Federal, e altera e acresce novos dispositivos ao CTM.
Seta
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