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Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	1573
Ajuda de Custo	1
Aquisições	1
Atos Adm. Diversos	48
Cargos e Funções	8
Cemitérios	1
Cessões e Concessões	1
Código Tributário	4
Códigos de Posturas	1
Comissões Municipais	14
Comodato	1
Concursos	2
Conselhos Municipais	4
Contratações	3
Contratos	1
Contratos e Convênios	1
Convênios	1
Crédito Adic. Suplementar	1
Desafetações	1
Diárias	1
Diretrizes Orçamentárias	1
Diversos	1
Doações Efetuadas	2
Educação	1
Escolas Municipais	5
Espaço Púbicos	1
Estrutura Administrativa	1
Exonerações	5
Expediente	1
I S S Q N	2
Idosos/Terceira Idade	4
Interiorização	1
IPTU	1
Licitações	2
Meio Ambiente	2
Nomeações	7
Operações de Crédito	2
parceira	1
parceria	2
Parceria Lei Federal 13.019/2014	2
Parceria Público-Privada	1
Patrim. Histórico e Cultural	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Ponto Facultativo	2
Programas	1
Regime Jurídico	4
Ruas	1
Saúde	3
Secretarias	4
Serviços	1
Servidores Municipais	24
Situação de emergência	1
Taxas	1
Táxis	2

Seta

Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022

Portal atualizado em: 18/01/2022 14:21