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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 14h11
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Vínculos
Gostei
20 atos encontrados
Nº 3891
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 4.356/2025, que dispõe sobre o Acampamento Tradicionalista Murilo Damé Paschoal.
Nº 3852
Decreto
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Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os arts. 10 e 45, §2º, da Lei nº 3.552, de 15 de fevereiro de 2015 – Plano Diretor Municipal – regulamentando o instituto do desdobro como espécie de parcelamento de solo em lotes localizados na zona urbana.
Nº 3851
Decreto
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Encruzilhada do Sul, no período eleitoral do ano de 2024.
Nº 3825
Decreto
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nº 13409
Portaria
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Data: 04/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a função de Coordenador da Atenção Básica.
Nº 3810
Decreto
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Vínculos
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Programa Realiza Mais Educação - Auxílio Material Escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Encruzilhada do Sul, instituído pela Lei no 4.227, de 17 de outubro de 2023 e da outras providencias.
Nº 3787
Decreto
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Vínculos
Data: 28/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal N° 4.155, de 12 de abril de 2023, que institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.
Nº 3785
Decreto
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Vínculos
Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 4.196 de 12 de junho de 2023 e abre créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providencias.
Nº 3784
Decreto
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Vínculos
Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Art. 4º da Lei Complementar nº 024 de 14 de junho de 2023 e abre créditos adicionais no valor de R$ 1.583.000,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais).
Nº 3735
Decreto
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a natureza jurídica dos cemitérios particulares localizados na zona rural do Município de Encruzilhada do Sul e na sua regularização e funcionamento.
Nº 3733
Decreto
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento do ITBI no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Nº 3723
Decreto
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Vínculos
Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.719/2022 e dá outras providências.
Nº 3721
Decreto
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Vínculos
Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.750 de 27/11/2018, que “Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social”.
Nº 3719
Decreto
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Vínculos
Data: 27/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta as Leis 4.067 e 4.068 de 14 de Junho de 2022, que Cria o Programa de Recuperação de Renda e Autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito, através do Banco do Povo e Cria o Programa de Microcrédito Banco do Povo no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul, com o objetivo de possibilitar o acesso ao crédito em condições adequadas aos empreendimentos do Município de Encruzilhada do Sul, o incentivo à formalização e a promoção da inclusão financeira com impacto na geração de emprego, renda e no desenvolvimento local.
Nº 3713
Decreto
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina providências com relação ao pagamento do adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Nº 4092
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do piso dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Nº 3710
Decreto
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.693/2022 que “Regulamenta as inspeções de saúde física e mental no âmbito do Poder Executivo Municipal”.
Nº 4084
Lei Ordinária
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros no município de Encruzilhada do Sul.
Nº 3684
Decreto
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Vínculos
Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.
Nº 1903
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências.
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