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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 17h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4266 atos encontrados
Nº 20
Editais
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca candidata aprovada em processo seletivo simplificado para contratação na função de Psicólogo.
Nº 18
Editais
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca candidatos aprovados em processo seletivo simplificado para contratação na função de Motorista categoria B.
Nº 17
Editais
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca candidatos para contratação nas funções de Motorista categoria D e Operário
Nº 14355
Portaria
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
Nº 16
Editais
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna pública a lista dos aprovados para o curso de corte masculino e barbeiro
Nº 15
Editais
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca candidatos para contratação na função de Servente
Nº 6
Editais
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal
Nº 14
Editais
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca candidatos para o curso de corte masculino e barbeiro para entrevista e seleção
Nº 13
Editais
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a candidata para contratação na função de Psicólogo
Nº 12
Editais
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a candidata para contratação na função de Enfermeiro
Nº 11
Editais
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado para contratação nas funções conforme descrito.
Nº 10
Editais
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a candidata para contratação na função de Enfermeiro
Nº 14365
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 1.
Nº 14364
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estabilidade no serviço público.
Nº 14363
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estabilidade no serviço público.
Nº 4386
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e/ou fornecedoras de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, internet, televisão a cabo ou outros serviços assemelhados por meio de rede aérea, fixada a postes, de proceder o realinhamento de fios e cabos, bem como a retirada da fiação, cabeamento e equipamentos excedentes e em desuso no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Nº 4385
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza a Mesa Diretora a conceder recomposição e aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Nº 4384
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei nº 1.866/1998 e 2.437/2006, para conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores do Magistério para o ano de 2025.
Nº 4383
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - nos vencimentos dos servidores do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a tabela do Art. 17 da Lei n.º 2.407/2006, para corrigir inconsistências e distorções.
Nº 1
Editais
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 01/2025 – BAIXAS DE OFICIO
Nº 14362
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
Nº 14361
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplica pena de Advertência a servidor.
Nº 14360
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 2.
Nº 2
Editais
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões
Nº 1
Editais
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - APCDES
Nº 14359
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 14.066, de 21/01/2025 para acrescentar membros à comissão para executar a prova prática do Processo Seletivo Simplificado.
Nº 14358
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para atuar como representante do Poder Executivo Municipal na área da Cultura junto ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Encruzilhada do Sul.
Nº 4382
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III); Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidade, e o Conselho Municipal de Habitação a fazer a seleção de entidade para execução do programa e dá outras providências.
Nº 4381
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, por intermédio de concessão de financiamento aos beneficiários organizados de forma associativa por uma entidade organizadora, de acordo com a Resolução nº 200, de 05 de agosto de 2014, do Ministério das Cidades.
Nº 4380
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Nº 4379
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Nº 4378
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pessoas com Deficiências de Encruzilhada do Sul – APCDES, e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Nº 14357
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 14356
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para assinar pedidos e requisições.
Nº 14354
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
Nº 14353
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 3.
Nº 5
Editais
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOTIFICA contribuintes a regularizarem sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal
Nº 14352
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais de prova prática e auxiliar de prova no Processo Seletivo Simplificado.
Nº 14351
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 2.
Nº 14350
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 2.
Nº 14349
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.
Nº 14348
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 14347
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras como fiscais de convênio.
Nº 14346
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para Cadastro Reserva dá outras providências.
Nº 14345
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora a pedido.
Nº 14344
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 2 a pedido.
Nº 13343
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Rural durante afastamento do titular.
Nº 14342
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui, por falecimento, servidora do Quadro de Pessoal.
Nº 14341
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratar de Interesses Particulares.
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 21/05/2025 17:01
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