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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
EDITAIS Nº 1, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 26/02/2025 5748
EDITAIS Nº 39, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Torna pública a listagem final de pessoas beneficiadas com o Cartão Realiza Cidadania, repasse de valores captados pela Defesa Civil oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional. 23/11/2023 4898
EDITAIS Nº 32, 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Torna pública a listagem de pessoas beneficiadas com o Cartão Realiza Cidadania, repasse de valores captados pela Defesa Civil oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional. 07/11/2023 3964
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4, 13 DE MAIO DE 2022 Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado. 13/05/2022 2956
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2022 e dá outras providências. 28/12/2021 2704
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
EDITAIS Nº 40, 30 DE OUTUBRO DE 2025 Abertura de INSCRIÇÕES para NOVAS MATRÍCULAS - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - Ano Letivo 2026 30/10/2025 205
EDITAIS Nº 10, 23 DE OUTUBRO DE 2025 NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal 23/10/2025 32
EDITAIS Nº 39, 17 DE OUTUBRO DE 2025 Convoca candidata para a função de avaliador. 17/10/2025 71
EDITAIS Nº 9, 12 DE SETEMBRO DE 2025 NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal 12/09/2025 114
EDITAIS Nº 8, 12 DE SETEMBRO DE 2025 NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal 12/09/2025 107
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