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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 4, 13 DE MAIO DE 2022 Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado. 13/05/2022 2125
EDITAIS Nº 32, 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Torna pública a listagem de pessoas beneficiadas com o Cartão Realiza Cidadania, repasse de valores captados pela Defesa Civil oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional. 07/11/2023 2036
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2022 e dá outras providências. 28/12/2021 1776
DECRETO Nº 3679, 10 DE JANEIRO DE 2022 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas pela ESTIAGEM (COBRADE – 1.4.1.1.0). 10/01/2022 1321
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 1.298, de 28/12/1990 (Código de Tributos Municipais) e dá outras providências. 28/12/2021 1289
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 13746, 11 DE JULHO DE 2024 Altera a Portaria nº 12.313/2021, para substituir membros do COMDEC. 11/07/2024 26
PORTARIA Nº 13745, 11 DE JULHO DE 2024 Nomeia cargo em comissão CC 4. 11/07/2024 43
PORTARIA Nº 13744, 11 DE JULHO DE 2024 Exonera cargo em comissão CC 3. 11/07/2024 31
PORTARIA Nº 13743, 11 DE JULHO DE 2024 Nomeia cargo em comissão CC 3. 11/07/2024 32
PORTARIA Nº 13742, 11 DE JULHO DE 2024 Nomeia cargo em comissão CC 2. 11/07/2024 25
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