NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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Atualizado em: 12/03/2026 às 09h46

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EDITAIS Nº 3, 12 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 050/2025 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderem a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ALINE DE SOUZA DA SILVA	054.XXX.XXX-65
ANDRÉ DOS SANTOS BARBOSA	969.XXX.XXX-91
ARTUR RAGUSE	031.XXX.XXX-63
DULCE ROSA MORALLES	684.XXX.XXX-68
EDUARDA FURTADO DO CARMO	065.XXX.XXX-02
FABIO FAGUNDES DA ROSA	684.XXX.XXX-91
FLORINDA CARVALHO GUTERRES	703.XXX.XXX-53
IRIO ROSA NUNES	041.XXX.XXX-87
ITATIANE MACHADO DE FREITAS	006.XXX.XXX-06
JAIME DIDONÉ	189.XXX.XXX-15
JARBAS GUILHERME COSTA HAGEMANN	647.XXX.XXX-72
JORGE DA SILVA LESNIK	902.XXX.XXX-53
LUINI DE OLIVEIRA SILVEIRA	031.XXX.XXX-59
MARGARETE BORGES SANTOS	625.XXX.XXX-04
MATEUS OLIVEIRA DA SILVA	047.XXX.XXX-30
NEUZA MARIA GONÇALVES PEDROSO	624.XXX.XXX-34
ODAIR JOSÉ DANOSKI	032.XXX.XXX-79
PAULO RENATO MARTINS	486.XXX.XXX-00
RENATA FONSECA PEREIRA NASCENTE	043.XXX.XXX-74
RITA DE CASSIA LIMA DO COUTO	010.XXX.XXX-05
ROGER DE AVILA FARIAS	000.XXX.XXX-10
WILSON DA GAMA NUNES	048.XXX.XXX-03

Encruzilhada do Sul, 10 de fevereiro de 2026.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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